Regulador antitruste brasileiro reforça medida provisória que obriga a Apple a permitir métodos de pagamento alternativos e maior liberdade para desenvolvedores
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) votou por unanimidade nesta quarta-feira (14) pela manutenção da medida provisória que obriga a Apple a flexibilizar as regras da App Store no Brasil. A decisão reforça o entendimento de que a empresa viola leis de concorrência ao limitar opções de pagamento e comunicação entre desenvolvedores e usuários no iOS.
Origem do processo: queixas do Mercado Livre
A investigação foi aberta em 2022 após uma denúncia do Mercado Livre, gigante do e-commerce na América Latina. O cerne da disputa gira em torno da política da Apple que obriga os desenvolvedores a utilizarem exclusivamente seu sistema de pagamentos dentro dos aplicativos, o qual cobra uma comissão de até 30% por transação. Além disso, a Apple proíbe que os apps informem os usuários sobre alternativas de pagamento fora da loja.
Para o corpo técnico do Cade, essa prática é anticompetitiva, pois limita a liberdade dos desenvolvedores e restringe a escolha dos consumidores.
Prazo estendido e exigências reforçadas
A nova decisão do Cade amplia o prazo de adequação da Apple para 90 dias, substituindo os 20 dias anteriormente definidos em novembro de 2023. A empresa deverá:
- Permitir métodos de pagamento alternativos dentro dos apps;
- Liberar os desenvolvedores para informar os usuários sobre essas opções;
- Ajustar suas políticas de forma equitativa, sem favorecimentos seletivos entre aplicativos.
Durante a sessão, o conselheiro relator Victor Oliveira criticou a defesa apresentada pela Apple, chamando-a de “inconsistente” e afirmando que a empresa aplica suas regras de forma seletiva.
“As justificativas da Apple não se sustentam. Há casos em que alguns apps são isentos da taxa de 30%, o que caracteriza uma estratégia de amarração e distorção da concorrência.”
Oliveira também citou casos semelhantes em países como Estados Unidos, Japão, Holanda e Reino Unido, mencionando o emblemático processo da Epic Games como referência.
Resposta da Apple
Em nota ao site 9to5Mac, a Apple declarou:
“Com a App Store, criamos experiências seguras e confiáveis que nossos usuários adoram, além de uma grande oportunidade de negócios para desenvolvedores no Brasil e no mundo. Enfrentamos uma concorrência intensa em todos os lugares onde operamos e temos orgulho de impulsionar a inovação e o crescimento econômico. Estamos preocupados que a medida provisória proposta pelo Cade possa prejudicar a privacidade e a segurança, e continuaremos a defender o que é melhor para nossos usuários.”
Impacto global e desdobramentos
A decisão do Cade representa mais um capítulo na crescente pressão regulatória global enfrentada pela Apple. Além da União Europeia, Estados Unidos e outros mercados, agora o Brasil se junta de forma mais firme ao movimento internacional que busca reduzir o poder de mercado da Apple sobre sua loja de aplicativos.